Legislação a estudar

CF

Lei 8.112

8.666 e 10.520 (pregão eletrônico)

Contratação temporária - Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993

Execução indireta de atividades - terceirização (Decreto nº 2.271, de 7 de julho de 1997)

Concessão e permissão da prestação de serviços públicos - LEI Nº 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995.

Parcerias público-privadas - Lei 11.079/04

Consórcio publico - Lei 11.107

Organizações sociais e contrato de gestão - Lei n°9.637/98

Atos administrativos - LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999.

Funções

01 - Legislativa
02 - Judiciária
03 - Essencial à Justiça
04 - Administração
05 - Defesa Nacional
06 - Segurança Pública
07 - Relações Exteriores
08 - Assistência Social
09 - Previdência Social
10 - Saúde
11 - Trabalho
12 - Educação
13 - Cultura
14 - Direitos da Cidadania
15 - Urbanismo
16 - Habitação
17 - Saneamento
18 - Gestão Ambiental
19 - Ciência e Tecnologia
20 - Agricultura
21 - Organização Agrária
22 - Indústria
23 - Comércio e Serviços
24 - Comunicações
25 - Energia
26 - Transporte
27 - Desporto e Lazer
28 - Encargos Especiais

-----------

ESAF - 2002 - MPOG - Analista de Planejamento e Orçamento - Superior
O Orçamento da União para o exercício de 2001 foi elaborado com base no disposto pelo Decreto n o 2829/98 e a Portaria n o 42/99 do Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão e a Lei n o 101/99, chamada de Lei de Responsabilidade Fiscal. Com relação à despesa, identifique a função que não pertence à Função de Produção.
a) Comércio e Serviços
b) Energia Elétrica
c) Ciência e Tecnologia
d) Organização Agrária
e) Indústria

Funções, subfunções, programas, projetos, atividades, operações especiais

PORTARIA No 42, DE 14 DE ABRIL DE 1999, DO MOG

[...]

§ 1º Como função, deve entender-se o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público.

§ 2º A função "Encargos Especiais" engloba as despesas em relação às quais não se possa associar um bem ou serviço a ser gerado no processo produtivo corrente, tais como: dívidas, ressarcimentos, indenizações e outras afins, representando, portanto, uma agregação neutra.

§ 3º A subfunção representa uma partição da função, visando a agregar determinado subconjunto de despesa do setor público.

§ 4º As subfunções poderão ser combinadas com funções diferentes daquelas a que estejam vinculadas, na forma do Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Para os efeitos da presente Portaria, entendem-se por:

a) Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual;

b) Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo;

c) Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;

d) Operações Especiais, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.

Art. 3º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios estabelecerão, em atos próprios, suas estruturas de programas, códigos e identificação, respeitados os conceitos e determinações desta Portaria.

Art. 4º Nas leis orçamentárias e nos balanços, as ações serão identificadas em termos de funções, subfunções, programas, projetos, atividades e operações especiais.

[...]

---------------

De acordo com esta nova estrutura programática, os programas assumem o papel de elemento organizativo central e funcionam como unidades de integração entre planejamento e orçamento. De acordo com suas finalidades eles compreendem 4 modalidades:

Programas finalísticos : destinam se a atender diretamente às demandas e necessidades da sociedade, ou seja, resultam em bens e serviços ofertados diretamente à sociedade.

Programas de gestão de políticas públicas : abrangem as ações de governo relacionadas à formulação, coordenação, supervisão e avaliação de políticas públicas.

Programas de serviços ao Estado : têm por finalidade a produção de bens e serviços por instituição criada para esse fim, tendo o próprio Estado como beneficiário.

Programa de apoio administrativo : reúnem as ações de apoio administrativo para suporte à implementação dos demais programas, compreendendo principalmente custo de pessoal não passíveis de alocação direta aos programas finalísticos ou de gestão de políticas públicas.

--------------

ESAF - 2002 - MPOG - Analista de Planejamento e Orçamento - Superior

No âmbito do Poder Executivo, o Plano Plurianual da União [PPA] conta com determinado montante de recursos a ser distribuído em quatro modalidades de programas. Aponte a opção que não se enquadra em nenhuma dessas modalidades.

a) Programas que têm por objetivo atender diretamente às demandas da sociedade.

b) Programas que abrangem as ações de governo relacionadas à formulação, coordenação, supervisão e avaliação de políticas públicas.

c) Programas que resultam em bens e serviços prestados diretamente ao próprio Estado por organizações criadas para esse fim.

d) Programas que resultam em reformas políticas e partidárias.

e) Programas cujas ações colaboram para consecução dos objetivos dos demais programas, embora os seus custos sejam de natureza tipicamente administrativa.

.

.

.

.

..

.

..

.

.

.

.

.

Gab: D

5. Agregados macroeconômicos

- as identidades macroeconômicas básicas

- o Sistema de Contas Nacionais

- as Contas Nacionais no Brasil

.

.

.

.

.

Contas Nacionais

As 8 Contas Nacionais:

Consenso de Washington

A expressão "Consenso de Washington" vem sendo usada para abrigar todo um elenco de medidas e para justificar políticas neoliberais. É um conjunto de medidas - que se compõe de dez regras básicas - formulado em novembro de 1989 por economistas de instituições financeiras situadas em Washington D.C., como o FMI, o Banco Mundial e o Departamento do Tesouro dos Estados Unidos, e que se tornou a política oficial do Fundo Monetário Internacional em 1990, quando passou a ser "receitado" para promover o "ajustamento macroeconômico" dos países em desenvolvimento que passavam por dificuldades.

As dez regras básicas:

Disciplina fiscal
Redução dos gastos públicos
Reforma tributária
Juros de mercado
Câmbio de mercado
Abertura comercial
Investimento estrangeiro direto, com eliminação de restrições
Privatização das estatais
Desregulamentação (afrouxamento das leis econômicas e trabalhistas)
Direito à propriedade intelectual

Mais em:
http://pt.wikipedia.org/wiki/Consenso_de_Washington

Funções

Do ponto de vista econômico, a ação governamental atende a certas funções básicas. Estas tendem, por sua vez, a afetar os rumos do crescimento e os parâmetros do desenvolvimento econômico. A literatura aponta para três funções básicas:
- função estabilizadora
- função alocativa
- função distributiva.

A função estabilizadora é exercida por meio de instrumentos de política fiscal (forma de gasto do orçamento público e política tributária) e política monetária (política de crédito, interferências na oferta e demanda de moeda e sua influência sobre o nível de juros) de caráter anti-cíclico. Ou seja, a função estabilizadora, por meio da política fiscal e a política monetária, procura minimizar os efeitos dos ciclos econômicos. Os ciclos economicos são as oscilações nos níveis gerais de produto, emprego, renda e nível geral de preços da economia. No Brasil, ao longo dos anos 1980 e grande parte dos anos 1990, o foco da política econômica se centrava principalmente, mas não exclusivamente, na função estabilizadora. Os diversos planos econômicos lançados ao longo desse período refletem nitidamente esta prioridade.

A função distributiva atende a certos preceitos ou critérios socialmente aceitos de distribuição de renda. Sejam ou não efetivas, as políticas de renda levadas a cabo pelo governo do Presidente Lula representaram um bom exemplo da função distributiva. Parte do orçamento do governo foi destinada a programas sociais (Programa Fome Zero, Bolsa Família, Bolsa Escola, etc.) desejados socialmente - haja vista que uma das bandeiras da campanha presidencial foi a busca de combate à fome no país. Durante o governo FHC, esta função, ligada a política de ajuste fiscal, ficou por conta da criação do Fundo Social de Emergência (FSE), lançado antes do Plano Real.

A função alocativa visa desviar a utilização de uma parcela dos recursos da economia (capital, trabalho e recursos naturais diversos) para oferta e ou provisão de bens e serviços tidos públicos. Devido as certas características de mercado, estes bens e serviços não são ofertados na quantidade e ou preços ótimos do ponto de vista social. São exemplos da função alocativa muitos dos programas de governo que afetam seguimentos e ou setores que ofertam infra-estrutura (saneamento básico, transporte, energia e telecomunicações). Devido ao volume de recursos exigidos para execução de projetos, prazos de maturação dos empreendimentos, complementariedades de investimento e externalidades ligadas à oferta nesses mercados, a relação custo-benefício tende a afastar o volume investido do necessário ao atendimento das demandas sociais. Um bom exemplo dessa falha foi a crise vivida pelo setor de geração e distribuição de energia elétrica no ano de 2001 (apagão).

Durante o processo de industrialização por substituição de importações a função alocativa era exercida por meio da produção direta de bens e serviços por parte do Estado. No final dos anos 1980 e durante o início dos anos 1990, com o Presidente Collor, a oferta nesses mercados seria provida de maneira induzida pelo setor privado. Esta prática seria aprofundada na era FHC com as privatizações e criação e introdução de mecanismos de intervenção pública por meio das agências reguladoras (ANP, Aneel, Anatel, etc.).

Como procuro demonstrar, o caráter destas funções depende da orientação do governo quanto a intervenção pública nos mercados (de bens e serviços, de trabalho, monetário, cambial, etc.). Estas tendem a afetar a performance da economia e orientando o volume e fluxo setorial dos investimentos privados em setores prioritários.

Nesse sentido há três orientações teóricas possíveis: ortodoxia, postura moderada e heterodoxia. Cada uma destas é inspirada em uma corrente predominante do pensamento econômico. A rigor, os governos tendem a se inclinar mais ou menos em direção de cada uma dessas orientações de política econômica.
Segundo a vertente ortodoxa os mercados são eficientes e prescindem de mecanismos de intervenção pública. A interação entre oferta e a demanda são responsáveis pela a alocação ótima dos recursos. O Estado não deve interferir nas atividades produtivas sob pena de gerar distorções indesejáveis.

Já a postura heterodoxa sustenta que países em desenvolvimento exigem intervenções de ampla capilaridade no funcionamento do sistema econômico.
A postura moderada defende um procedimento seletivo e temporário nas eventuais intervenções públicas. Nessa linha se raciocínio se insere a política industrial e tecnológica que pode ser entendida como a criação, implementação, coordenação e controle estratégico de instrumentos destinados a ampliar a capacidade produtiva e comercial do setor industrial, com o objetivo de garantir condições sustentáveis de concorrência aos mercados domésticos e estrangeiro.

Estas medidas, embora tenham variado em profundidade e grau, foram muito utilizadas durante o processo de industrialização por substituição de importação. Assim, durante a fase nacional-desenvolvimentista (1950-1980) o Estado atuava na provisão de infra-estrutura de maneira direta por meio de uma série de mecanismos de intervenção na oferta e demanda.

De fato, o Estado atuava na:

- produção e comercialização de insumos básicos (minérios, química, energia, etc.);

- manutenção e intervenções no "sistema de poupança e financiamento" por meio de bancos de investimento e outras agências;

- oferta de serviços e atuação das empresas públicas nas áreas de saneamento, saúde, transporte, telecomunicações, etc.;

- controle de preços e de comércio exterior;

- criação e manutenção de um sistema de concessão de subsídios e isenções fiscais;

- administração da política monetária, cambial (seletiva), fiscal, de preços mínimos, etc.;

- elaboração e execução de políticas industriais e agrícolas ativas; política de comercio exterior, política industrial e agrícola;

- atuava também por meio de outros mecanismos diretos de intervenção (manutenção de estoques reguladores, controle de preços, políticas de controle de salários, etc.).

Este modelo seria totalmente revertido com a abertura e reforma patrimonial pública e privada dos anos 1990. De fato, após o esgotamento do processo de industrialização por substituição de importações houve uma radical mudança no raio de ação governamental. Em parte essa mudança de orientação é resultado da crise fiscal, ajustamento externo, inflação crônica e baixas taxas de crescimento. Após várias tentativas, a estabilização foi implementada à luz da revisão do papel do Estado na economia. Nesse contexto, emergiriam as crenças quanto aos benefícios da liberalização dos mercados as quais foram cristalizadas no Consenso de Washington.

O Consenso postulava que:

- a abertura tende a reduzir as ineficiências estáticas geradas pelo mau emprego e desperdício de recursos;

- tende a reforçar os processos de aprendizado e sua difusão;

- economias mais orientadas ao comércio exterior conseguem enfrentar melhor choques adversos provenientes de fluxos de capital e comércio;

- sistemas econômicos voltados para o mercado mostram-se menos inclinados a atividade com fins rentistas destinando maior volume de recursos à produção;

- o incremento da pressão competitiva gera ganhos de produtividade setorial;

- os persistente déficits comerciais podem ser financiados pela entrada de capital externo.

Nesse contexto, a estabilidade monetária, ajuste fiscal, privatizações e desregulamentação foram perseguidas de forma sistemática dentro de uma estratégia consciente de desenvolvimento econômico. As privatizações nos setores de infra-estrutura vinculariam-se a este novo "modelo de desenvolvimento" de caráter marcadamente ortodoxo, auxiliados pela regulação pública.

CAMPANÁRIO, M. A.; SILVA, M. M. Fundamentos de uma nova política industrial. In: FLEURY, M. T. L.; FLEURY, A. (Org.). Política industrial 1. São Paulo: Publifolha, 2004. v.1: p. 13-45.

Disponivel em:

http://www.teleco.com.br/tutoriais/tutorialregulacao/pagina_3.asp