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RESUMO:
Estabelece a sistemática de "metas para a inflação" como diretriz para fixação do regime de política monetária e dá outras providências.
- As metas são representadas por variações anuais de índice de preços de ampla divulgação.
RESUMO:
Estabelece a sistemática de "metas para a inflação" como diretriz para fixação do regime de política monetária e dá outras providências.
- As metas são representadas por variações anuais de índice de preços de ampla divulgação.
- As metas e respectivos intervalos de tolerância --> fixados pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), mediante proposta do Ministro da Fazenda, até 30 de junho de cada segundo ano imediatamente anterior.
- Ao Banco Central compete executar as políticas necessárias para cumprimento das metas fixadas.
- Considera-se que a meta foi cumprida quando a variação acumulada da inflação anual situar-se na faixa do seu respectivo intervalo de tolerância.
- Caso a meta não seja cumprida, o Presidente do Banco Central divulgará publicamente as razões do descumprimento, por meio de carta aberta ao Ministro da Fazenda, que deverá conter:
I - descrição detalhada das causas do descumprimento;
II - providências para assegurar o retorno da inflação aos limites estabelecidos; e
III - o prazo no qual se espera que as providências produzam efeito.
- O Banco Central divulgará, até o último dia de cada trimestre civil, Relatório de Inflação abordando o desempenho do regime de "metas para a inflação", os resultados das decisões passadas de política monetária e a avaliação prospectiva da inflação.
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MPOG 2003
59- O Decreto nº 3.088, de 21de junho de 1999 estabelece a sistemática de "metas para a inflação" como diretriz para fixação do regime de política monetária e dá outras providências. Entre as medidas dentro da sistemática estabelecida, destaca-se:
a) compete exclusivamente ao Ministro do Planejamento executar as políticas necessárias para o cumprimento das metas.
b) as metas serão calculadas a partir de média geométrica dos três principais índices de inflação do país.
c) os índices de preços para cálculo das metas serão escolhidos pelo Comitê de Política Monetária mediante proposta do presidente do Banco Central.
d) as metas e os respectivos intervalos de tolerância serão fixados pelo Conselho Monetário Nacional - CMN, mediante proposta do Ministro de Estado da Fazenda.
e) considera-se que a meta foi cumprida quando a inflação calculada for inferior a 5% ao ano.
59- O Decreto nº 3.088, de 21de junho de 1999 estabelece a sistemática de "metas para a inflação" como diretriz para fixação do regime de política monetária e dá outras providências. Entre as medidas dentro da sistemática estabelecida, destaca-se:
a) compete exclusivamente ao Ministro do Planejamento executar as políticas necessárias para o cumprimento das metas.
b) as metas serão calculadas a partir de média geométrica dos três principais índices de inflação do país.
c) os índices de preços para cálculo das metas serão escolhidos pelo Comitê de Política Monetária mediante proposta do presidente do Banco Central.
d) as metas e os respectivos intervalos de tolerância serão fixados pelo Conselho Monetário Nacional - CMN, mediante proposta do Ministro de Estado da Fazenda.
e) considera-se que a meta foi cumprida quando a inflação calculada for inferior a 5% ao ano.
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Gab: D
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