CF
Lei 8.112
8.666 e 10.520 (pregão eletrônico)
Contratação temporária - Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993
Execução indireta de atividades - terceirização (Decreto nº 2.271, de 7 de julho de 1997)
Concessão e permissão da prestação de serviços públicos - LEI Nº 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995.
Parcerias público-privadas - Lei 11.079/04
Consórcio publico - Lei 11.107
Organizações sociais e contrato de gestão - Lei n°9.637/98
Atos administrativos - LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999.
